HC 1039022 - DECISAO

HC 1039022 - DECISAO

A instância de origem fundamentou adequadamente a condenação por tráfico com base na apreensão de 80g de cocaína e em petrechos (balança, máquina de cartão, celulares) e em depoimentos policiais seguros; a modificação da conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, há entendimento do STJ de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade suficiente para concessão do writ.

Parties
Paciente: FRANCUA SOMMER; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Desclassificação, Dosimetria, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Gratuidade Da Justiça, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Desclassificação Dosimetria Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

FRANCUA SOMMER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 concessão da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

A instância de origem fundamentou adequadamente a condenação por tráfico com base na apreensão de 80g de cocaína e em petrechos (balança, máquina de cartão, celulares) e em depoimentos policiais seguros; a modificação da conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, há entendimento do STJ de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade suficiente para concessão do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (não conhecido)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.