HC 1039166 - DECISAO

HC 1039166 - DECISAO

Embora tenha reconhecido a existência de indícios que legitimam a prisão preventiva (gravidade concreta pela quantidade e natureza de entorpecentes e transporte interestadual), o Tribunal concedeu a ordem para substituir a segregação cautelar pela prisão domiciliar em observância ao entendimento do STF (HC 143.641) e às disposições dos arts. 318/318-A do CPP, aplicando a proteção integral à criança, salvo exceções legais não configuradas no caso.

Parties
Paciente: ROBERTA COELHO MARGARIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a segregação cautelar pela custódia domiciliar da paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Busca Pessoal Fundada Suspeita Medidas Cautelares +2 more

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Parties

ROBERTA COELHO MARGARIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho de até 12 anos (art. 318, V, e art. 318-A CPP)

Ratio Decidendi

Embora tenha reconhecido a existência de indícios que legitimam a prisão preventiva (gravidade concreta pela quantidade e natureza de entorpecentes e transporte interestadual), o Tribunal concedeu a ordem para substituir a segregação cautelar pela prisão domiciliar em observância ao entendimento do STF (HC 143.641) e às disposições dos arts. 318/318-A do CPP, aplicando a proteção integral à criança, salvo exceções legais não configuradas no caso.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a segregação cautelar pela custódia domiciliar da paciente

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar
  • Comunicar o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Juízo de primeiro grau