HC 1023230 - ACORDAO

HC 1023230 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento de que estava cumprindo medidas cautelares alternativas no momento do fato, e porque a prisão preventiva restou fundamentada na reiteração delitiva e no risco concreto de reiteração, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CAUÃ NOGUEIRA GUMERCINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 182/stj, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 182/stj Súmula 444/stj

Case Brief

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Parties

CAUÃ NOGUEIRA GUMERCINDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento de que estava cumprindo medidas cautelares alternativas no momento do fato, e porque a prisão preventiva restou fundamentada na reiteração delitiva e no risco concreto de reiteração, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a petição inicial de habeas corpus.