AREsp 3031125 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que denúncias anônimas, inquéritos e relatório circunstanciado genérico não são elementos idôneos para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, especialmente diante da quantidade inexpressiva de entorpecente apreendida; assim, aplicou-se a redução de pena na fração máxima de 2/3, com o consequente redimensionamento da pena e adequação do regime prisional.

Parties
Agravante: DANIEL SANTOS SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Presunção De Inocência

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Parties

DANIEL SANTOS SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante com base em inquéritos, denúncias anônimas e relatório circunstanciado
  3. 3 Redimensionamento da pena e adequação do regime prisional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que denúncias anônimas, inquéritos e relatório circunstanciado genérico não são elementos idôneos para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, especialmente diante da quantidade inexpressiva de entorpecente apreendida; assim, aplicou-se a redução de pena na fração máxima de 2/3, com o consequente redimensionamento da pena e adequação do regime prisional.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3
  • Redução da pena de 5 anos e 3 meses de reclusão para 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão