REsp 2185965 - DECISAO

REsp 2185965 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base no conjunto probatório — quantidade e variedade de drogas apreendidas (60 g maconha, 850 g cocaína, 149 g crack), balança de precisão, arma de fogo com numeração suprimida e munições, e o contexto da investigação por homicídio que ensejou o mandado de busca — e o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial; além disso, eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MATHEUS VITOR TERRA BARBOSA; Fiscal Da Lei (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS VITOR TERRA BARBOSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 relevância da natureza e quantidade de entorpecentes para afastar a minorante
  3. 3 uso de inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação da minorante (Tema 1.139/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base no conjunto probatório — quantidade e variedade de drogas apreendidas (60 g maconha, 850 g cocaína, 149 g crack), balança de precisão, arma de fogo com numeração suprimida e munições, e o contexto da investigação por homicídio que ensejou o mandado de busca — e o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial; além disso, eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.