HC 1038992 - DECISAO

HC 1038992 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado fundamentou de modo compatível com a jurisprudência do STJ a inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, diante de elementos como a apreensão no contexto de arma de fogo e condenação por delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, e o habeas corpus não é meio para reavaliar o conjunto fático-probatório; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JULIANO BENETON; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Porte De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Porte De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JULIANO BENETON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado fundamentou de modo compatível com a jurisprudência do STJ a inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, diante de elementos como a apreensão no contexto de arma de fogo e condenação por delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, e o habeas corpus não é meio para reavaliar o conjunto fático-probatório; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.