HC 1025190 - DECISAO

HC 1025190 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio (jurisdição ordinária não esgotada), não havendo flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício; ademais, a matéria envolve reexame de provas e questões não analisadas pelo tribunal de origem (como dolo específico) e houve decisão não unânime que exige embargos infringentes para exaurimento da jurisdição prévia.

Parties
Paciente: GUILHERME DE PAULA SILVA SOUZA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Substitutivo De Recurso Próprio); Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal (depoimento Policial), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Embargos Infringentes, Dosimetria Da Pena, Dolo Específico
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prova Testemunhal (depoimento Policial) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Embargos Infringentes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME DE PAULA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Substitutivo De Recurso Próprio); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 credibilidade e valoração do depoimento policial
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio (jurisdição ordinária não esgotada), não havendo flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício; ademais, a matéria envolve reexame de provas e questões não analisadas pelo tribunal de origem (como dolo específico) e houve decisão não unânime que exige embargos infringentes para exaurimento da jurisdição prévia.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do presente habeas corpus