HC 1017853 - ACORDAO

HC 1017853 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, a mera solicitação de entrega de entorpecente sem a efetiva entrega no estabelecimento prisional constitui ato preparatório impunível, ensejando o trancamento da ação penal por manifesta atipicidade da conduta do paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Paciente/denunciado: GETÚLIO ARCANJO DE ALMEIDA JUNIOR; Denunciada: CRISTINA FERREIRA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade Da Conduta, Ato Preparatório, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Da Conduta Ato Preparatório Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

GETÚLIO ARCANJO DE ALMEIDA JUNIOR

Paciente/denunciado

CRISTINA FERREIRA DANTAS

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de entrega de entorpecente, sem a efetiva entrega no estabelecimento prisional, configura ato preparatório impunível e autoriza o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, a mera solicitação de entrega de entorpecente sem a efetiva entrega no estabelecimento prisional constitui ato preparatório impunível, ensejando o trancamento da ação penal por manifesta atipicidade da conduta do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia.
  • Manter o trancamento da ação penal em relação a GETÚLIO ARCANJO DE ALMEIDA JUNIOR por manifesta atipicidade da conduta.