HC 1019076 - DECISAO

HC 1019076 - DECISAO

Parties
Paciente: BRUNO CUNHA ACOSTA; Autoridade Coatora: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 7/stj, Redução De Pena, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo Súmula 7/stj Redução De Pena Prova

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Parties

BRUNO CUNHA ACOSTA

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ