HC 1021978 - ACORDAO

HC 1021978 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada — que considerou inadequado o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal — estando assim aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada do tribunal.

Parties
Agravante/paciente: WESLEY JÚNIOR ALVES DA SILVA; Corréu: MATEUS BARBOSA DE OLIVEIRA; Corréu: JHON KENNEDY FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Recursal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

WESLEY JÚNIOR ALVES DA SILVA

Agravante/paciente

MATEUS BARBOSA DE OLIVEIRA

Corréu

JHON KENNEDY FERREIRA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada — que considerou inadequado o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal — estando assim aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada do tribunal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.