RHC 221048 - ACORDAO

RHC 221048 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a circunstância da reincidência específica e a administração de ponto de venda de drogas — de modo que incide a Súmula 182/STJ; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada diante da reiteração delitiva e da necessidade de preservação da ordem pública, não sendo suficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: SAMUEL HENRIQUE DO CARMO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL HENRIQUE DO CARMO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 possibilidade de exame de provas em habeas corpus (limites)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por reiteração delitiva e preservação da ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a circunstância da reincidência específica e a administração de ponto de venda de drogas — de modo que incide a Súmula 182/STJ; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada diante da reiteração delitiva e da necessidade de preservação da ordem pública, não sendo suficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu provimento ao recurso em habeas corpus e manteve a prisão preventiva.