AREsp 3056068 - DECISAO

AREsp 3056068 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a impugnação genérica e meramente alegatória é insuficiente para afastar os óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR PEREIRA DE FRANCA; Réu: JHONNATA LUCAS DE SANTANA SANTOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 40, III, Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VICTOR PEREIRA DE FRANCA

Agravante

JHONNATA LUCAS DE SANTANA SANTOS

Réu

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência de provas para manutenção das condenações por tráfico de drogas e receptação
  3. 3 possibilidade de desclassificação para porte para consumo pessoal ou compartilhamento sem fins lucrativos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a impugnação genérica e meramente alegatória é insuficiente para afastar os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se