AREsp 3029270 - DECISAO

AREsp 3029270 - DECISAO

O STJ confirmou que o afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 fundamentou-se em valoração fático-probatória (quantidade e diversidade de drogas, balança de precisão, dinheiro e arma de fogo) indicando dedicação à atividade criminosa, cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ. No entanto, considerando que a pena total ficou em patamar inferior a 8 anos e presentes circunstâncias judiciais favoráveis, o Tribunal deu parcial provimento ao agravo para estabelecer o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena; manteve-se a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos por ser a pena superior a 4 anos.

Parties
Agravante: LEIRTON CARVALHO DOS REIS; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Preclusão De Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

LEIRTON CARVALHO DOS REIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da apreensão de arma de fogo e da quantidade de drogas como indicativo de dedicação à atividade criminosa
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ confirmou que o afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 fundamentou-se em valoração fático-probatória (quantidade e diversidade de drogas, balança de precisão, dinheiro e arma de fogo) indicando dedicação à atividade criminosa, cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ. No entanto, considerando que a pena total ficou em patamar inferior a 8 anos e presentes circunstâncias judiciais favoráveis, o Tribunal deu parcial provimento ao agravo para estabelecer o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena; manteve-se a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos por ser a pena superior a 4 anos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.

Orders

  • Estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.
  • Publique-se.