AREsp 2854287 - DECISAO

AREsp 2854287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que há prova robusta da autoria e materialidade (transcrições das interceptações telefônicas, relatórios de investigação, apreensão de 70 kg de cocaína, laudos e prova oral policial) e da estabilidade e permanência do vínculo associativo, bem como da idoneidade das interceptações segundo os requisitos da Lei n. 9.296/1996; por isso, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se dosimetria, agravantes e regime inicial fechado.

Parties
Agravante: MARCOS HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Órgão Ministerial (vistos Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Legislação Sobre Drogas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

MARCOS HENRIQUE NUNES DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Órgão Ministerial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Órgão Ministerial (vistos Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, VII, do CPP (insuficiente identificação do agravante nas interceptações)
  2. 2 Alegada ausência de prova da estabilidade e permanência para configurar associação para o tráfico (art. 35, caput, Lei 11.343/06)
  3. 3 Alegada afronta aos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/06 na dosimetria (exasperação da pena-base)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que há prova robusta da autoria e materialidade (transcrições das interceptações telefônicas, relatórios de investigação, apreensão de 70 kg de cocaína, laudos e prova oral policial) e da estabilidade e permanência do vínculo associativo, bem como da idoneidade das interceptações segundo os requisitos da Lei n. 9.296/1996; por isso, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se dosimetria, agravantes e regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.