HC 1038895 - DECISAO

HC 1038895 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configurava substituição de recurso próprio e não havia nos autos manifesta ilegalidade apta a autorizar, de ofício, a concessão da ordem; portanto manteve-se a decisão que aplicou a fração de 1/4 e não se conheceu da revisão criminal.

Parties
Paciente: ADONEI MAIA PEREIRA; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

ADONEI MAIA PEREIRA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (1/4 versus 2/3)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Revisão criminal não conhecida por reexame de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configurava substituição de recurso próprio e não havia nos autos manifesta ilegalidade apta a autorizar, de ofício, a concessão da ordem; portanto manteve-se a decisão que aplicou a fração de 1/4 e não se conheceu da revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.