AREsp 2854287 - DECISAO

AREsp 2854287 - DECISAO

Concluiu-se que o Tribunal de origem motivadamente assentou a materialidade e autoria dos crimes de tráfico (art.33) e associação para o tráfico (art.35) com base em transcrições de interceptações, relatórios de investigação, apreensão de 70 kg de cocaína, perícias e prova oral dos policiais; que a identificação dos interlocutores e o teor ilícito das conversas foram suficientemente demonstrados apesar da linguagem codificada; que a estabilidade e permanência do vínculo associativo restaram comprovadas; que a dosimetria e o regime inicial fechado foram fundamentados em elementos concretos relativos ao modus operandi e às consequências delitivas; e que divergir dessa valoração implicaria...

Parties
Agravante: SILVIO SANTOS DA CONCEICAO; Parte Contrária/autoridade Ministerial: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP; Opinionante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n.568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento

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Parties

SILVIO SANTOS DA CONCEICAO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Parte Contrária/autoridade Ministerial

Ministério Público Federal - MPF

Opinionante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória relativa à identificação do interlocutor e titularidade das linhas interceptadas (art.386, VII, CPP)
  2. 2 comprovação da estabilidade e permanência do vínculo para configuração do art.35 da Lei n.11.343/06
  3. 3 legalidade e suficiência probatória das interceptações telefônicas (Lei n.9.296/1996)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem motivadamente assentou a materialidade e autoria dos crimes de tráfico (art.33) e associação para o tráfico (art.35) com base em transcrições de interceptações, relatórios de investigação, apreensão de 70 kg de cocaína, perícias e prova oral dos policiais; que a identificação dos interlocutores e o teor ilícito das conversas foram suficientemente demonstrados apesar da linguagem codificada; que a estabilidade e permanência do vínculo associativo restaram comprovadas; que a dosimetria e o regime inicial fechado foram fundamentados em elementos concretos relativos ao modus operandi e às consequências delitivas; e que divergir dessa valoração implicaria...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n.568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.