HC 1034578 - DECISAO

HC 1034578 - DECISAO

Não conheço do writ porque se trata de ataque a acórdão transitado em julgado e não há ilegalidade evidente a ser reconhecida: o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul analisou as provas e concluiu que o réu atuava como fornecedor, não preenchendo os requisitos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e o acolhimento da tese demandaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Paciente: ADEMILSON DONIZETE GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

ADEMILSON DONIZETE GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus de cognição sumária

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque se trata de ataque a acórdão transitado em julgado e não há ilegalidade evidente a ser reconhecida: o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul analisou as provas e concluiu que o réu atuava como fornecedor, não preenchendo os requisitos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e o acolhimento da tese demandaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do writ