HC 1039835 - DECISAO

HC 1039835 - DECISAO

Indeferida liminarmente a impetração porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; ademais, não houve demonstração de ilegalidade flagrante apta a autorizar a atuação de ofício, tendo o Tribunal de origem fundamentado a não aplicação do redutor do tráfico privilegiado em razão da reincidência e da habitualidade na atividade criminosa, e mantido o concurso material pelo entendimento de ausência de vínculo funcional entre a arma e o tráfico, o que demandaria revolvimento probatório.

Parties
Paciente: DIEGO HERCULANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Concurso Material, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reincidência Concurso Material +1 more

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Parties

DIEGO HERCULANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado a réu reincidente condenado anteriormente à pena de detenção
  2. 2 desconsideração dos efeitos da reincidência por tratar-se de delito de menor potencial lesivo para fins do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de consunção/absorção do crime de posse de arma pelo crime de tráfico por existe nexo finalístico

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a impetração porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; ademais, não houve demonstração de ilegalidade flagrante apta a autorizar a atuação de ofício, tendo o Tribunal de origem fundamentado a não aplicação do redutor do tráfico privilegiado em razão da reincidência e da habitualidade na atividade criminosa, e mantido o concurso material pelo entendimento de ausência de vínculo funcional entre a arma e o tráfico, o que demandaria revolvimento probatório.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.