AREsp 3032856 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido ministerial para afastar a minorante do art. 33, §4º demandaria reexame de matérias fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de violação do art. 619 do CPP careceu de fundamentação suficiente, implicando a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação do art. 619 do CPP e exigência de fundamentação específica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido ministerial para afastar a minorante do art. 33, §4º demandaria reexame de matérias fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de violação do art. 619 do CPP careceu de fundamentação suficiente, implicando a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.