AREsp 3051863 - DECISAO

AREsp 3051863 - DECISAO

A valoração isolada da quantidade e diversidade de entorpecentes não é suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se o redutor na fração máxima (2/3) porque a quantidade/natureza das drogas já havia sido utilizada para elevar a pena-base, resultando no redimensionamento da pena para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão e 173 dias-multa, em regime semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente: WELLINGTON DA SILVA MELO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (redução De Pena), Valoração Da Quantidade E Natureza Das Drogas, Regime Inicial E Substituição Da Pena (arts. 33, § 3º E 44, III Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (redução De Pena) Valoração Da Quantidade E Natureza Das Drogas Regime Inicial E Substituição Da Pena (arts. 33, § 3º E 44, III Do Código Penal)

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DA SILVA MELO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Vedação da valoração isolada da quantidade e natureza das drogas para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso apesar de pena inferior a 4 anos por presença de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

A valoração isolada da quantidade e diversidade de entorpecentes não é suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se o redutor na fração máxima (2/3) porque a quantidade/natureza das drogas já havia sido utilizada para elevar a pena-base, resultando no redimensionamento da pena para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão e 173 dias-multa, em regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconheço a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.