HC 1032456 - DECISAO

HC 1032456 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revisar juízo de admissibilidade de recurso e reexaminar matéria fático-probatória, o que é inadequado na via do habeas corpus; adicionalmente, o ingresso policial sem mandado foi considerado legal diante de indícios objetivos do exterior que caracterizaram a situação de flagrante, razão pela qual não se reconheceu a ilicitude das provas, tudo fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes do Tribunal e do STF.

Parties
Paciente: PAULO MARCELO QUADROS COSTÓDIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Denúncia Anônima, Admissibilidade De Habeas Corpus, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Denúncia Anônima Admissibilidade De Habeas Corpus +3 more

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Parties

PAULO MARCELO QUADROS COSTÓDIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em residência sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revisar juízo de admissibilidade de recurso
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revisar juízo de admissibilidade de recurso e reexaminar matéria fático-probatória, o que é inadequado na via do habeas corpus; adicionalmente, o ingresso policial sem mandado foi considerado legal diante de indícios objetivos do exterior que caracterizaram a situação de flagrante, razão pela qual não se reconheceu a ilicitude das provas, tudo fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes do Tribunal e do STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.