HC 1037986 - DECISAO

HC 1037986 - DECISAO

Reconheceu-se a direito ao redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em favor do paciente, pois, apesar da quantidade significativa de droga apreendida (1 kg de crack e 7 kg de maconha), não havia nos autos elementos adicionais aptos a demonstrar dedicação habitual à atividade criminosa; aplicou-se o redutor na fração de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: PEDRO FILIPE LAZARINI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício para reduzir a pena e determinar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

PEDRO FILIPE LAZARINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Idoneidade da fundamentação baseada apenas na quantidade/valor de droga apreendida para afastar o redutor
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a direito ao redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em favor do paciente, pois, apesar da quantidade significativa de droga apreendida (1 kg de crack e 7 kg de maconha), não havia nos autos elementos adicionais aptos a demonstrar dedicação habitual à atividade criminosa; aplicou-se o redutor na fração de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício para reduzir a pena e determinar regime inicial semiaberto

Orders

  • Reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão
  • Majorar/ajustar o pagamento para 417 dias-multa