AREsp 2936756 - DECISAO

AREsp 2936756 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava fundamentado em robusto conjunto probatório (apreensões, laudos, interceptações telefônicas, confissões e depoimentos policiais) que comprovam materialidade, autoria e participação em organização criminosa; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada na natureza e quantidade das drogas (art. 42 Lei 11.343/06) e na participação em organização criminosa, sendo incabível a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, ante a condenação por associação; por fim, a pena...

Parties
Agravante/recorrente/condenado: CARLOS OLIVEIRA SOARES; Parte Contrária/recorrente Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência, Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental conhecido; agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial negado provimento (nos termos da Súmula 568/STJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena (art. 42, Lei 11.343/06; Art. 59 Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33, § 2º, Cp), Provas: Depoimento Policial E Interceptações Telefônicas, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182, Súmula 568)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena (art. 42, Lei 11.343/06; Art. 59 Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33, § 2º, Cp) Provas: Depoimento Policial E Interceptações Telefônicas +1 more

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Parties

CARLOS OLIVEIRA SOARES

Agravante/recorrente/condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária/recorrente Ministerial

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interessado/opinante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência, Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos óbices da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico e associação ao tráfico
  3. 3 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava fundamentado em robusto conjunto probatório (apreensões, laudos, interceptações telefônicas, confissões e depoimentos policiais) que comprovam materialidade, autoria e participação em organização criminosa; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada na natureza e quantidade das drogas (art. 42 Lei 11.343/06) e na participação em organização criminosa, sendo incabível a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, ante a condenação por associação; por fim, a pena...

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial negado provimento (nos termos da Súmula 568/STJ).

Orders

  • Reconsiderar decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento (nos termos da Súmula 568/STJ)