AREsp 3021198 - DECISAO

AREsp 3021198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, com fundamento na existência de fundadas razões para ingresso e busca (fuga ao avistar a viatura e local conhecido como ponto de drogas), e na prova de materialidade e autoria (apreensão de drogas e objetos associados ao tráfico e depoimentos policiais), negou-se provimento ao recurso especial, sendo impossível o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; assim, improcede o pleito de nulidade e a desclassificação para uso pessoal.

Parties
Agravante: MATEUS DE JESUS ALME DA; Agravante: DIEGO FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Entrada Policial Sem Mandado, Flagrante E Abordagem Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Provas Desclassificação Para Uso Pessoal Entrada Policial Sem Mandado Flagrante E Abordagem Policial

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Parties

MATEUS DE JESUS ALME DA

Agravante

DIEGO FERNANDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da entrada policial em domicílio sem mandado e nulidade das provas decorrentes
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06) para posse para uso pessoal (art. 28)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, com fundamento na existência de fundadas razões para ingresso e busca (fuga ao avistar a viatura e local conhecido como ponto de drogas), e na prova de materialidade e autoria (apreensão de drogas e objetos associados ao tráfico e depoimentos policiais), negou-se provimento ao recurso especial, sendo impossível o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; assim, improcede o pleito de nulidade e a desclassificação para uso pessoal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.