HC 1038920 - DECISAO

HC 1038920 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a ação penal transitou em julgado, o habeas corpus é inadmissível como sucedâneo de revisão criminal, não houve demonstração de ilegalidade flagrante nem de que a paciente seja única responsável pelos cuidados da prole, e o remédio constitucional não comporta amplo reexame de fatos e provas.

Parties
Paciente: MAISA DE MORAES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MAISA DE MORAES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade do art. 318, V, do CPP e art. 117, III da LEP para concessão de prisão domiciliar em fase de execução definitiva
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a ação penal transitou em julgado, o habeas corpus é inadmissível como sucedâneo de revisão criminal, não houve demonstração de ilegalidade flagrante nem de que a paciente seja única responsável pelos cuidados da prole, e o remédio constitucional não comporta amplo reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.