HC 1024840 - ACORDAO

HC 1024840 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o trancamento da ação penal via habeas corpus seria medida excepcional e a alegada nulidade pela busca domiciliar demanda reexame probatório pelas instâncias ordinárias no contraditório; além disso, a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da quantidade e diversidade de drogas apreendidas e da contumácia delitiva do agravante, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: ROBERSON SOARES DE SOUZA; Corréu: RAIMUNDO NONATO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025
Outcome
Agravo regimental improvido; Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Preventiva Nulidade De Provas Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

ROBERSON SOARES DE SOUZA

Agravante

RAIMUNDO NONATO DA SILVA SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública
  2. 2 Se a alegada violação de domicílio autoriza o trancamento da ação penal ou a revogação da prisão preventiva
  3. 3 Se a nulidade das provas deve ser analisada de plano via habeas corpus ou pelas instâncias ordinárias no contraditório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o trancamento da ação penal via habeas corpus seria medida excepcional e a alegada nulidade pela busca domiciliar demanda reexame probatório pelas instâncias ordinárias no contraditório; além disso, a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da quantidade e diversidade de drogas apreendidas e da contumácia delitiva do agravante, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu o habeas corpus e manteve a prisão preventiva