HC 1039918 - DECISAO

HC 1039918 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva da paciente encontra-se fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, da quantidade e diversidade de drogas apreendidas e dos elementos indicativos de tráfico (dinheiro, máquina de cartão, tentativa de fuga), tornando incabível a substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar no caso concreto.

Parties
Paciente: ALINE CRISTINA MARTINS DOS REIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Flagrante, Prova De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

ALINE CRISTINA MARTINS DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe socioafetiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva da paciente encontra-se fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, da quantidade e diversidade de drogas apreendidas e dos elementos indicativos de tráfico (dinheiro, máquina de cartão, tentativa de fuga), tornando incabível a substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar no caso concreto.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.