HC 1039829 - DECISAO

HC 1039829 - DECISAO

Habeas corpus não é meio adequado para revisar dosimetria ou reexaminar provas; as circunstâncias concretas (apreensão de 216 kg de cocaína, recebimento de R$ 30.000,00 e modus operandi interestadual) justificam o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, não havendo constrangimento ilegal; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ELTON GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Revisão De Condenação, Reexame De Provas, Coação Ilegal
Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Revisão De Condenação Reexame De Provas +1 more

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Parties

ELTON GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar dosimetria da pena e aplicação do tráfico privilegiado
  2. 2 existência de constrangimento ilegal
  3. 3 necessidade (ou não) de reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é meio adequado para revisar dosimetria ou reexaminar provas; as circunstâncias concretas (apreensão de 216 kg de cocaína, recebimento de R$ 30.000,00 e modus operandi interestadual) justificam o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, não havendo constrangimento ilegal; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.