AREsp 2986635 - DECISAO

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Concluiu-se que, diante das informações recebidas sobre o foragido, da intensificação de rondas, da visualização da apelante entregando invólucro a terceiro e da comprovação posterior de outras porções de entorpecente e objetos relacionados ao tráfico, existiram fundadas razões e situação de flagrante (art. 302, II, CPP) que legitimaram a busca pessoal e o ingresso domiciliar sem mandado; assim, não houve nulidade das provas e, não sendo cabível o reexame do conjunto probatório em recurso especial, negou-se provimento ao recurso com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: LADY DAYANA MARCIA MAGALHAES MARTINES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Nega De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Fundadas Razões, Regime Prisional, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Fundadas Razões Regime Prisional +1 more

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Parties

LADY DAYANA MARCIA MAGALHAES MARTINES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Nega De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade das buscas pessoal e domiciliar realizadas
  2. 2 suficiência probatória para manutenção da condenação
  3. 3 cabimento de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante das informações recebidas sobre o foragido, da intensificação de rondas, da visualização da apelante entregando invólucro a terceiro e da comprovação posterior de outras porções de entorpecente e objetos relacionados ao tráfico, existiram fundadas razões e situação de flagrante (art. 302, II, CPP) que legitimaram a busca pessoal e o ingresso domiciliar sem mandado; assim, não houve nulidade das provas e, não sendo cabível o reexame do conjunto probatório em recurso especial, negou-se provimento ao recurso com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.