HC 1039788 - DECISAO

HC 1039788 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração substituiu o recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, com base nas circunstâncias fáticas apreciadas pelas instâncias ordinárias (patrulhamento em ponto conhecido de tráfico, informação de transeunte, fuga do paciente e apreensão de entorpecentes e dinheiro), havia fundada suspeita para a busca pessoal e prova suficiente para a condenação por tráfico, de modo que a pretensão de desclassificação ou reconhecimento do tráfico privilegiado exigiria reexame probatório, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: JORGE MATEUS RAMOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Art. 28 (uso Pessoal), Prova Testemunhal De Policiais, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Art. 28 (uso Pessoal) Prova Testemunhal De Policiais +1 more

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Parties

JORGE MATEUS RAMOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal (fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP)
  2. 2 Suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para posse para uso (art. 28 da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração substituiu o recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, com base nas circunstâncias fáticas apreciadas pelas instâncias ordinárias (patrulhamento em ponto conhecido de tráfico, informação de transeunte, fuga do paciente e apreensão de entorpecentes e dinheiro), havia fundada suspeita para a busca pessoal e prova suficiente para a condenação por tráfico, de modo que a pretensão de desclassificação ou reconhecimento do tráfico privilegiado exigiria reexame probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.