HC 1028384 - DECISAO

HC 1028384 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ impugna decisão transitada em julgado, sendo inadequado como substitutivo de revisão criminal e fora da competência desta Corte; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade, pois a busca domiciliar foi considerada lícita diante da denúncia anônima circunstanciada e da tentativa de fuga, e não houve bis in idem na dosimetria.

Parties
Paciente: JORGE CLEYTON DA CONCEIÇÃO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Denúncia Anônima, Flagrante, Bis in Idem, Reincidência, Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Denúncia Anônima Flagrante Bis in Idem Reincidência +3 more

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Parties

JORGE CLEYTON DA CONCEIÇÃO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão criminal
  2. 2 licitude da busca domiciliar baseada em denúncia anônima e fuga
  3. 3 alegação de bis in idem na valoração de condenação anterior para maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ impugna decisão transitada em julgado, sendo inadequado como substitutivo de revisão criminal e fora da competência desta Corte; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade, pois a busca domiciliar foi considerada lícita diante da denúncia anônima circunstanciada e da tentativa de fuga, e não houve bis in idem na dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.