HC 1004342 - DECISAO

HC 1004342 - DECISAO

Parties
Paciente: GUILHERME CASTRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Com Concessão De Ofício)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

GUILHERME CASTRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Com Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida (350g) é suficiente para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório e adequação do remédio constitucional