RHC 224686 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada por indícios concretos de risco à ordem pública — apreensão de substâncias e objetos compatíveis com a atividade de tráfico (91,69g de maconha; 25,86g de crack; balança; R$ 2.100,00), uso de imóvel como ponto de venda, indícios de contumácia, ações penais em curso e condenação anterior — de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes, não se verificando constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: MATHEUS HENRIQUE SANTIAGO OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Contumácia Delitiva, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Contumácia Delitiva Fundamentação Concreta

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Parties

MATHEUS HENRIQUE SANTIAGO OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 conversão para medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 demonstração de risco à ordem pública (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por indícios concretos de risco à ordem pública — apreensão de substâncias e objetos compatíveis com a atividade de tráfico (91,69g de maconha; 25,86g de crack; balança; R$ 2.100,00), uso de imóvel como ponto de venda, indícios de contumácia, ações penais em curso e condenação anterior — de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes, não se verificando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.