HC 1038033 - DECISAO

HC 1038033 - DECISAO

não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, verificando-se manifesta ilegalidade na dosimetria (inadequada motivação ao valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime), concedo de ofício a ordem para redimensionar a sanção da paciente, mantendo as demais conclusões sobre a suficiência probatória, legalidade das buscas e da quebra de sigilo e o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa; a exasperação pela quantidade e natureza das drogas é mantida, mas afastou-se a valoração negativa das circunstâncias/consequências que não estava adequadamente fundamentada, resultando na redução da pena para 8 anos e 8 meses e 1.342 dias-multa, regime...

Parties
Paciente/impetrante: CARLA FERNANDA FERREIRA; Corréu/apelante: ANDRÉ RICARDO PRATO; Corréu/apelante: RAUL ANDRADE NETO; Corréu/apelante: WELLINGTON RAFAEL VANIQUE DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena da paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Busca Pessoal, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Laudo Pericial Extemporâneo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Invasão De Domicílio Busca Pessoal Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos +3 more

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Parties

CARLA FERNANDA FERREIRA

Paciente/impetrante

ANDRÉ RICARDO PRATO

Corréu/apelante

RAUL ANDRADE NETO

Corréu/apelante

WELLINGTON RAFAEL VANIQUE DA SILVA GOMES

Corréu/apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado
  3. 3 legalidade da busca pessoal

Ratio Decidendi

não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, verificando-se manifesta ilegalidade na dosimetria (inadequada motivação ao valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime), concedo de ofício a ordem para redimensionar a sanção da paciente, mantendo as demais conclusões sobre a suficiência probatória, legalidade das buscas e da quebra de sigilo e o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa; a exasperação pela quantidade e natureza das drogas é mantida, mas afastou-se a valoração negativa das circunstâncias/consequências que não estava adequadamente fundamentada, resultando na redução da pena para 8 anos e 8 meses e 1.342 dias-multa, regime...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena da paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder, de ofício, a ordem para redimensionar a sanção da paciente para 8 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 1.342 dias-multa, mantido o regime inicial fechado