RHC 222575 - DECISAO

RHC 222575 - DECISAO

A ordem foi negada porque, nesta via recursal, não se admite revolvimento fático probatório; a abordagem policial mostrou fundada suspeita e a apreensão do pacote com entorpecentes foi comprovada; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos e atuais, especialmente a reiteração delitiva do paciente (antecedentes, ações penais em curso e cumprimento de pena), a gravidade concreta do delito e a insuficiência de medidas cautelares diversas; a documentação médica não demonstra, de plano, impossibilidade de assistência no estabelecimento prisional, de modo que a prisão domiciliar não é cabível.

Parties
Paciente/recorrente: VALDEMAR INACIO RAMOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus negado (nego provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Direito À Saúde
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Proporcionalidade +1 more

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Parties

VALDEMAR INACIO RAMOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de origem

Órgão Judicante De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial/ausência de justa causa para busca pessoal
  2. 2 presença dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva, especialmente reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão do estado de saúde do paciente

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque, nesta via recursal, não se admite revolvimento fático probatório; a abordagem policial mostrou fundada suspeita e a apreensão do pacote com entorpecentes foi comprovada; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos e atuais, especialmente a reiteração delitiva do paciente (antecedentes, ações penais em curso e cumprimento de pena), a gravidade concreta do delito e a insuficiência de medidas cautelares diversas; a documentação médica não demonstra, de plano, impossibilidade de assistência no estabelecimento prisional, de modo que a prisão domiciliar não é cabível.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se