HC 1029726 - DECISAO

HC 1029726 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação processual (não se admite substituição de recurso próprio); subsidiariamente, verificou-se inexistência de ilegalidade flagrante na entrada domiciliar por haver justa causa (denúncias anônimas, porta aberta, nervosismo e tentativa de dispensar droga) e caracterização de crime permanente, e a matéria de desclassificação não foi apreciada pelo tribunal de origem, inviabilizando seu exame por esta Corte.

Parties
Paciente: PRISCILA JESUS CAVAZINI MACHADO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Crime Permanente, Desclassificação Para Porte Para Consumo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Inviolabilidade Do Domicílio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PRISCILA JESUS CAVAZINI MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 reconhecimento de prova ilícita

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação processual (não se admite substituição de recurso próprio); subsidiariamente, verificou-se inexistência de ilegalidade flagrante na entrada domiciliar por haver justa causa (denúncias anônimas, porta aberta, nervosismo e tentativa de dispensar droga) e caracterização de crime permanente, e a matéria de desclassificação não foi apreciada pelo tribunal de origem, inviabilizando seu exame por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se