RHC 222830 - DECISAO

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Houve prova da materialidade (aproximadamente 30 tijolos de maconha, cerca de 26,5 kg, além de balança de precisão e material de embalagem) e indícios suficientes de autoria nos autos, configurando fumus commissi delicti; diante da quantidade significativa de entorpecente e dos petrechos de narcotráfico, verificou-se periculum libertatis apto a comprometer a ordem pública, de modo que a prisão preventiva, fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, mostrou-se adequada e as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP insuficientes, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: CRESCENCIO JOSE BELMONTE DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento No Stj)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares, Exame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Medidas Cautelares Exame De Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CRESCENCIO JOSE BELMONTE DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possível violação de domicílio e legalidade da ação policial
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Houve prova da materialidade (aproximadamente 30 tijolos de maconha, cerca de 26,5 kg, além de balança de precisão e material de embalagem) e indícios suficientes de autoria nos autos, configurando fumus commissi delicti; diante da quantidade significativa de entorpecente e dos petrechos de narcotráfico, verificou-se periculum libertatis apto a comprometer a ordem pública, de modo que a prisão preventiva, fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, mostrou-se adequada e as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP insuficientes, razão pela qual o recurso foi negado provimento.