HC 1041793 - DECISAO

HC 1041793 - DECISAO

Parties
Paciente: DIRCEU DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Quebra De Sigilo Telemático, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Quebra De Sigilo Telemático Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DIRCEU DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação ou afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Critérios para considerar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de utilização da natureza/quantidade da droga em conjunto com outros elementos probatórios