HC 1033576 - DECISAO

HC 1033576 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com fundamento no conjunto probatório (denúncias anônimas, contexto da abordagem e confissão de uma das rés sobre a atividade conjunta), concluíram pela existência de animus associativo estável e permanente, matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada em habeas corpus; assim, mantida a condenação por associação, é inviável aplicar a diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ERIKA DE SOUZA SANTOS; Paciente: TATIANE VENTURA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ERIKA DE SOUZA SANTOS

Paciente

TATIANE VENTURA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de animus associativo estável e permanente para configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 quando há condenação pelo art. 35

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com fundamento no conjunto probatório (denúncias anônimas, contexto da abordagem e confissão de uma das rés sobre a atividade conjunta), concluíram pela existência de animus associativo estável e permanente, matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada em habeas corpus; assim, mantida a condenação por associação, é inviável aplicar a diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida a liminar

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se