AREsp 3056131 - DECISAO

AREsp 3056131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a quantidade de entorpecentes apreendidos não justificava a aplicação da fração mínima de 1/6 na minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, sendo adequada a fração de 1/2, o que impôs nova dosimetria e redução da pena para 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 260 dias-multa.

Parties
Agravante: MOISÉS HASTENRAITER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Remessa Dos Efeitos De Nova Dosimetria
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena relativa ao delito de tráfico.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Recurso Especial Súmula 7/stj Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MOISÉS HASTENRAITER DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Remessa Dos Efeitos De Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e fração redutora
  3. 3 valoração da quantidade de droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a quantidade de entorpecentes apreendidos não justificava a aplicação da fração mínima de 1/6 na minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, sendo adequada a fração de 1/2, o que impôs nova dosimetria e redução da pena para 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 260 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena relativa ao delito de tráfico.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Dou provimento ao recurso especial.