HC 1043524 - DECISAO

HC 1043524 - DECISAO

O relator não conheceu do mandamus porque a Corte de origem fundamentou, com elementos concretos, a licitude do ingresso domiciliar em razão de crime permanente e prova progressiva (denúncia especificada, vigilância, abordagem veicular com apreensão e confissão) e justificou a conversão do flagrante em prisão preventiva pela gravidade concreta (quantidade de droga apreendida e reincidência específica), e pela insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.

Parties
Paciente: ANDREY FILIPE RIBEIRO BRASIL FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANDREY FILIPE RIBEIRO BRASIL FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso domiciliar e validade das provas dela decorrentes
  2. 2 Fundamentação da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do mandamus porque a Corte de origem fundamentou, com elementos concretos, a licitude do ingresso domiciliar em razão de crime permanente e prova progressiva (denúncia especificada, vigilância, abordagem veicular com apreensão e confissão) e justificou a conversão do flagrante em prisão preventiva pela gravidade concreta (quantidade de droga apreendida e reincidência específica), e pela insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.