HC 1041824 - DECISAO

HC 1041824 - DECISAO

Não se identifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus, pois o acórdão impugnado afastou a minorante do tráfico privilegiado com base não apenas na quantidade de droga, mas em elementos concretos (54,300 kg ocultos em compartimento falso de veículo preparado) que indicam dedicação à atividade criminosa; ademais, o exame contrário demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do HC, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GIOVANI RIBEIRO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Busca Veicular/flagrança
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Busca Veicular/flagrança

Case Brief

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Parties

GIOVANI RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em face de acórdão que afasta minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Se a quantidade de droga, isoladamente, pode afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Legalidade da busca e apreensão veicular e situação de flagrância prolongada

Ratio Decidendi

Não se identifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus, pois o acórdão impugnado afastou a minorante do tráfico privilegiado com base não apenas na quantidade de droga, mas em elementos concretos (54,300 kg ocultos em compartimento falso de veículo preparado) que indicam dedicação à atividade criminosa; ademais, o exame contrário demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do HC, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal