HC 1042896 - DECISAO

HC 1042896 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente não deva ser conhecido, ao se constatar flagrante ilegalidade na valoração probatória que motivou a condenação pelo art.33 da Lei 11.343/2006 — notadamente a ausência de elementos suficientes que vinculem o paciente à atividade de tráfico além da apreensão de pequena quantidade de droga em sua residência e notícia anônima — a Corte, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art.28 da Lei n.11.343/2006.

Parties
Paciente: JÚNIOR WAGNER LUIS ALVES DO PARAÍSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 14ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau e desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art.28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Reformatio in Pejus, Princípio in Dubio Pro Reo, Ônus Da Prova, Flagrante Ilegalidade, Apelação Ministerial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Desclassificação Reformatio in Pejus Princípio in Dubio Pro Reo +3 more

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Parties

JÚNIOR WAGNER LUIS ALVES DO PARAÍSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 14ª Câmara de Direito Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova suficiente para caracterizar tráfico (art.33 Lei 11.343/2006)
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reformatio in pejus indireta/violação do princípio da correlação

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente não deva ser conhecido, ao se constatar flagrante ilegalidade na valoração probatória que motivou a condenação pelo art.33 da Lei 11.343/2006 — notadamente a ausência de elementos suficientes que vinculem o paciente à atividade de tráfico além da apreensão de pequena quantidade de droga em sua residência e notícia anônima — a Corte, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art.28 da Lei n.11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau e desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art.28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art.28 da Lei n.11.343/2006
  • Conceder a ordem de habeas corpus, de ofício