HC 1041581 - DECISAO

HC 1041581 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão do habeas corpus, pois o acórdão impugnado registrou elementos concretos que indicam dedicação do agente às atividades criminosas e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório; assim, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ ADOLFO CORDEIRO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Cadeia De Custódia Reexame De Prova

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Parties

JORGE LUIZ ADOLFO CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º)
  2. 2 uso de elementos probatórios para aferir dedicação a atividades criminosas
  3. 3 limites do habeas corpus como via para reexame de provas

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão do habeas corpus, pois o acórdão impugnado registrou elementos concretos que indicam dedicação do agente às atividades criminosas e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório; assim, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.