AREsp 3056107 - DECISAO

AREsp 3056107 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial as conclusões de que o caso demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao afastamento da minorante; assim, por força da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se supera o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: RENÊ BILHÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

RENÊ BILHÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova para o crime de tráfico de drogas
  2. 2 ausência de estabilidade e permanência para associação ao tráfico
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial as conclusões de que o caso demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao afastamento da minorante; assim, por força da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se supera o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.