HC 1040836 - DECISAO

HC 1040836 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração objetiva desconstituir sentença condenatória já transitada em julgado e requer revolvimento fático-probatório para reconhecimento do tráfico privilegiado, hipótese em que não cabe o writ substitutivo do recurso ordinariamente cabível, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado.

Parties
Paciente: JONATHAN EDUARDO JUVENAL DE GODOI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Coisa Julgada, Revisão Criminal, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Coisa Julgada Revisão Criminal Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JONATHAN EDUARDO JUVENAL DE GODOI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado para desconstituir sentença condenatória
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 necessidade ou não de revolvimento fático-probatório para reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração objetiva desconstituir sentença condenatória já transitada em julgado e requer revolvimento fático-probatório para reconhecimento do tráfico privilegiado, hipótese em que não cabe o writ substitutivo do recurso ordinariamente cabível, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.