HC 1043116 - DECISAO

HC 1043116 - DECISAO

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO GONÇALVES DOS ANJOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas Por Derivação, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Nulidade De Provas Por Derivação Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOÃO PEDRO GONÇALVES DOS ANJOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade das provas derivadas de ingresso ilegal
  3. 3 adequação e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)