HC 1043041 - DECISAO

HC 1043041 - DECISAO

Apesar de a prisão preventiva ter fundamentação nominal, as circunstâncias concretas (primariedade, ausência de violência ou grave ameaça, pequena quantidade de drogas e munições apreendidas, e inexistência de prova de participação em organização criminosa) não justificam, em juízo de proporcionalidade, a manutenção da segregação cautelar, sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas, nos termos da excepcionalidade da prisão cautelar prevista na Lei n. 12.403/2011.

Parties
Paciente: PATRICK VINICIUS FREITAS TALIM; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
ordem liminarmente concedida, em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Excecionalidade Da Prisão Cautelar
Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição De Uso Restrito Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Excecionalidade Da Prisão Cautelar

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Parties

PATRICK VINICIUS FREITAS TALIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 análise da atipicidade material da posse de munição (princípio da insignificância)

Ratio Decidendi

Apesar de a prisão preventiva ter fundamentação nominal, as circunstâncias concretas (primariedade, ausência de violência ou grave ameaça, pequena quantidade de drogas e munições apreendidas, e inexistência de prova de participação em organização criminosa) não justificam, em juízo de proporcionalidade, a manutenção da segregação cautelar, sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas, nos termos da excepcionalidade da prisão cautelar prevista na Lei n. 12.403/2011.

Court Disposition

ordem liminarmente concedida, em parte

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão, a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo, podendo o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar desde que fundamentadamente.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo.