HC 1042777 - DECISAO

HC 1042777 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quanto ao pedido de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006, por implicar reexame de matéria fático-probatória consolidada pelo Tribunal de origem; entretanto, de ofício o STJ concedeu a ordem apenas para fixar o regime inicial em semiaberto, por entender que, sendo a pena final de 8 anos de reclusão e sendo o paciente primário e favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime semiaberto é adequado nos termos do art. 33, §2º, "b", e §3º (conforme fundamentação do acórdão).

Parties
Paciente: LEONARDO FABRICIO PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Quanto Ao Regime Inicial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto ao pleito de aplicação do redutor do art. 33, §4º; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO FABRICIO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Quanto Ao Regime Inicial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quanto ao pedido de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006, por implicar reexame de matéria fático-probatória consolidada pelo Tribunal de origem; entretanto, de ofício o STJ concedeu a ordem apenas para fixar o regime inicial em semiaberto, por entender que, sendo a pena final de 8 anos de reclusão e sendo o paciente primário e favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime semiaberto é adequado nos termos do art. 33, §2º, "b", e §3º (conforme fundamentação do acórdão).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto ao pleito de aplicação do redutor do art. 33, §4º; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço da impetração quanto ao reexame do redutor do art. 33, §4º.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.