HC 1041514 - DECISAO

HC 1041514 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não cabe substitutivo do recurso ordinariamente previsto e não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a condenação do paciente pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 encontra-se amparada por prova suficiente (apreensões, depoimentos, extração de dados de celulares e demais elementos de investigação), de modo que o exame aprofundado necessário à absolvição exige dilação probatória inadequada em habeas corpus.

Parties
Paciente: JUNIOR BANDEIRA FONSECA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Quebra Da Cadeia De Custódia, Provas, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Perdimento De Bens, Associação Para O Tráfico
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Parties

JUNIOR BANDEIRA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de prova da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 valoração de depoimentos policiais e provas extraídas de aparelhos celulares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não cabe substitutivo do recurso ordinariamente previsto e não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a condenação do paciente pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 encontra-se amparada por prova suficiente (apreensões, depoimentos, extração de dados de celulares e demais elementos de investigação), de modo que o exame aprofundado necessário à absolvição exige dilação probatória inadequada em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.